Socioeducandos da Bahia serão beneficiários da cooperação que o Governo do Estado firmou nesta terça (3) com a Universidade Federal da Bahia (UFBA). O Acordo de Cooperação Técnica visa à inserção de pessoas em situação de vulnerabilidade social nos contratos terceirizados da Universidade. Serão contemplados educandos que cumprem medida socioeducativa na Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), jovens em pós-medida e vulnerabilidade social e em situação de rua, concretizando direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
A parceria foi assinada pela UFBA; Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), através da Fundac; Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades);Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE); Movimento Nacional de População em Situação de Rua da Bahia (MNPR); e Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esporte e Lazer (Sempre).
A UFBA será responsável pela proposição de ajustes nos editais e contratos terceirizados da instituição, visando à inserção progressiva dos púbicos propostos na Cooperação. A Universidade ficará incumbida também de realizar projetos e pesquisas para analisar os impactos da efetivação do objeto do Acordo.
“Essas oportunidades representam um ponto crucial de transição entre a formação teórica adquirida nas unidades socioeducativas e a prática profissional. Ao garantir esse acesso, a UFBA e suas parceiras contribuem diretamente para a construção de trajetórias de vida mais dignas e produtivas, quebrando o ciclo de exclusão social e ampliando as possibilidades de inserção no mercado de trabalho para jovens que, de outra forma, estariam em situações de risco”, afirmou a diretora-geral da Fundac, Regina Affonso.
Efetivação do ECA
“A assinatura do termo de cooperação entre a Fundac e a UFBA representa um marco de extrema relevância para a efetivação do eixo de profissionalização previsto no ECA e no Sinase. Esses diplomas legais estabelecem que as medidas socioeducativas devem ter um caráter pedagógico e ressocializador, visando à integração dos adolescentes e jovens à sociedade por meio do desenvolvimento de habilidades profissionais e educacionais”, destacou o secretário interino da SJDH, Raimundo Nascimento.
“Esta é uma casa com a obrigação não apenas de produzir ciência e conhecimento, mas de compreender essa produção absolutamente vinculada à construção da democracia e da cidadania. Esse é um momento ímpar em que os nossos laboratórios, as nossas bibliotecas, os nossos pesquisadores têm apenas uma questão muito clara na sua frente. Avançar na construção da cidadania nesse país”, celebrou, por sua vez, o reitor da UFBA, professor Paulo César Miguez de Oliveira.
Além dos ganhos já destacados, a cooperação colabora para o cumprimento da missão da Fundac, de promover a responsabilização e contribuir para a emancipação cidadã dos adolescentes aos quais se atribuem autoria de ato infracional no Estado da Bahia. A instituição atua na garantia dos direitos humanos, além de efetivar as políticas públicas de ressocialização e proteção de jovens e adolescentes.
Órgão responsável pela gestão da política de atendimento ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas de semiliberdade e internação no Estado da Bahia, A Fundac é uma autarquia da estrutura da SJDH. A instituição acolhe adolescentes entre 12 e 21 anos incompletos e atua em conformidade com os preceitos do ECA (Lei 8.069/1990) e do Sinase (Lei 12.594/2012). Também participaram do evento, o titular da Seades, José Leal; a defensora pública geral da Bahia, Firmiane Venâncio; e o secretário municipal da Sempre, Antônio José da Cruz Júnior Magalhães.
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