O nome do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apareceu na correspondência oficial que o governo brasileiro enviou nesta segunda-feira (18/8) ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR). O documento, assinado pelo chanceler Mauro Vieira, busca encerrar a investigação aberta pelo presidente Donald Trump e evitar a aplicação de uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros.

enção a Bolsonaro foi feita de forma discreta, em uma nota de rodapé. O texto recorda que a tipificação de crimes contra a democracia entrou no Código Penal por meio da Lei 14.197/2021, sancionada pelo então presidente. O ex-mandatário hoje responde no Supremo Tribunal Federal (STF) justamente com base nesse dispositivo.

Crimes listados

A carta detalha que esses crimes foram definidos como tentativas de abolir o Estado Democrático de Direito por meio de violência, ataques ao sistema de votação eletrônica, restrição de direitos políticos e uso de violência motivada por gênero, raça, religião ou origem.

Marco Civil da Internet em debate

O governo brasileiro também respondeu a questionamentos sobre decisões do STF envolvendo o Marco Civil da Internet — ponto de preocupação para as big techs norte-americanas. O documento ressaltou que a Corte não impôs responsabilidade automática às plataformas pelos conteúdos publicados por usuários, mas estabeleceu um “dever de cuidado” em casos específicos, como terrorismo, pornografia infantil, tráfico de pessoas, crimes contra mulheres e contra a democracia.

Objetivo diplomático

Ao longo das explicações, o Itamaraty reforçou que as decisões não ampliam riscos econômicos para empresas de tecnologia dos EUA, destacando que a atuação do STF se limita a situações de crimes graves. A intenção central do governo brasileiro é afastar o argumento de Trump de que o país estaria impondo barreiras à atuação das plataformas digitais — justificativa usada para abrir a investigação comercial.

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