A possibilidade de autorizar o porte temporário de arma para mulheres sob medida protetiva de urgência reacende o debate sobre as formas de resguardar vítimas de violência doméstica. O projeto que trata do tema será analisado nesta terça-feira (14) pela Comissão de Segurança Pública do Senado.

A proposta, de autoria da ex-senadora Rosana Martinelli, autoriza a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo por mulheres a partir de 18 anos que estejam sob medida protetiva de urgência. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece idade mínima de 25 anos para a aquisição de armas. A exceção para vítimas de violência foi incluída durante a tramitação da proposta na CDH (Comissão de Direitos Humanos) do Senado.

Para obter a autorização, as beneficiárias deverão comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma, além de cumprir os demais requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento.

Especialistas avaliam se a medida, caso aprovada, representa uma proteção efetiva ou se pode aumentar os riscos para as mulheres. 

A decisão da comissão é terminativa. Isso significa que, se for aprovado e não houver recurso para que seja analisado em Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Estatuto da vítima

A pauta tem outros sete projetos, entre eles o PL 3.890/2020, que cria o Estatuto da Vítima. O texto detalha direitos e define regras para a chamada Justiça restaurativa, focada em reparar o dano causado pelo crime, em vez de apenas punir o ofensor. O projeto, do deputado Rui Falcão (PT-SP), tem como relator o senador Wilder Morais (PL-GO).

Qualquer um ,e não precisa  ser especialista consegue enxergar que esse projeto ridículo excita mais ainda a violência ,e esta cheio de pontas soltas ,e falta muitas explicações para a sociedade ,porque quém mata no Brasil ,ainda sendo em legítima defesa responde e pode ir preso,vira ficha suja na justiça,mas no caso destas mulheres elas terão liberdade para matar e não irão responder por isso ,no caso serão assassinas legais perante a justiça.

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